Imagem: Cyberbullying (Agência Senado)

Neste dia 7 de abril, Dia Nacional de Combate ao Bullying, um levantamento do Colégio Notarial do Brasil (CNB/PR) revela que a Lei Federal nº 14.811/2024, que criminalizou essas práticas, já produz efeitos concretos no Paraná. Somente em 2025, os Cartórios de Notas do estado registraram 16.897 atas notariais, documento essencial para comprovar agressões físicas e digitais. Desde 2020, o acumulado de atos já ultrapassa a marca de 96 mil registros.

A tipificação penal das condutas mudou o comportamento de vítimas e familiares. Com o receio de que provas digitais — como mensagens em aplicativos ou postagens em redes sociais — sejam apagadas rapidamente, a busca pelo respaldo jurídico do tabelião tornou-se estratégica. A ata notarial, prevista no Código de Processo Civil, confere fé pública aos fatos, garantindo que o conteúdo tenha autenticidade inquestionável em futuras ações judiciais ou administrativas.

Inovação Digital: Plataforma e-Not Provas

Para complementar o trabalho dos cartórios, a plataforma e-Not Provas surge como uma solução imediata. Ela permite que o próprio usuário capture evidências digitais em momentos de urgência, como feriados ou finais de semana, preservando o material antes que o agressor o delete.

• Onde solicitar: Em qualquer Cartório de Notas ou pelo portal e-notariado.org.br.

• O que registrar: Transcrições de áudios, vídeos, mensagens de WhatsApp, fotos constrangedoras e perfis falsos.

• Validade: O documento detalha data, hora, local e a descrição minuciosa dos fatos verificados pelo tabelião.

Punições e Responsabilidades

O cyberbullying é crime no Brasil, com pena de 2 a 4 anos de reclusão, além de multa. Especialistas alertam que a prática causa danos severos à saúde mental, como depressão e isolamento social. Embora menores de idade respondam por ato infracional, os pais ou responsáveis podem ser condenados civilmente a pagar indenizações pelas agressões cometidas pelos filhos no ambiente virtual.

Vigilância e Proteção à Criança e ao Adolescente

O combate à violência sistemática nas escolas e no ambiente digital exige uma estrutura de vigilância constante e amparo legal.

Órgãos de proteção ao menor, conselhos tutelares e o Poder Judiciário desempenham funções fundamentais no licenciamento de programas preventivos, monitoramento de ocorrências e fiscalização do cumprimento da Lei 14.811. Esse trabalho de vigilância técnica e notarial é essencial para garantir a segurança das famílias, assegurando que o registro de provas ocorra com credibilidade institucional e transparência, fortalecendo a rede de proteção e garantindo que nenhum crime digital fique impune no Paraná.

Via: Bem Paraná

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