Imagem: Marcello Casal Jr

A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) enviou uma recomendação formal à empresa Uber, na última quarta-feira (06/05/2026), exigindo transparência total sobre a divisão dos valores em cada corrida. Pela nova diretriz, o aplicativo deverá detalhar ao passageiro o preço total da viagem, o valor retido pela plataforma e o repasse líquido destinado ao motorista parceiro.

O pedido fundamenta-se na nova Portaria 61/2026 da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça. A norma estabelece que plataformas de transporte e entrega devem apresentar informações claras, combatendo termos genéricos como “taxa de intermediação” ou “custo fixo”, que hoje dificultam o entendimento do consumidor sobre como o serviço é remunerado.

Transparência e Autonomia

Segundo Ricardo Menezes, coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON) da DPE-PR, a falta de clareza na interface atual impede que o cidadão faça uma escolha consciente. “A transparência é condição fundamental para a autonomia dos consumidores. A forma como os dados são exibidos hoje gera confusão sobre a real remuneração do prestador de serviço”, explica o defensor.

• O que a Lei exige: As plataformas devem apresentar um quadro resumo (antes e depois do pagamento) com o preço total, a parcela do aplicativo, a parcela do motorista e gorjetas.

• Prazo e Punições: A Uber tem cinco dias úteis para ajustar sua interface ou apresentar justificativa. O descumprimento pode acarretar multas pesadas, suspensão temporária das atividades e responsabilidades civis.

• Fiscalização: A Defensoria orienta que passageiros que identificarem a falta desses dados busquem o órgão para medidas extrajudiciais.

Defesa do Consumidor e Relações Digitais

A garantia de acesso à informação é o pilar que sustenta a confiança entre prestadores de serviço, plataformas tecnológicas e a sociedade.

Órgãos de defesa, a DPE-PR e a Senacon desempenham funções fundamentais no licenciamento de diretrizes de mercado, monitoramento de abusividades contratuais e fiscalização de plataformas digitais. Esse trabalho de vigilância técnica e jurídica é essencial para equilibrar a relação entre grandes empresas e o cidadão comum, assegurando que o consumo ocorra com credibilidade institucional e transparência, protegendo o bolso das famílias paranaenses e garantindo que o mercado de tecnologia no Brasil opere com ética, clareza e respeito às leis em todo o território nacional.

Via: Bem Paraná

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