Imagem:Reprodução CNN

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), abriu uma apuração preliminar contra a empresa estoniana Spribe OÜ, desenvolvedora do popular jogo de apostas eletrônicas Aviator, conhecido popularmente como o “jogo do aviãozinho”. O objetivo é investigar o descumprimento de normas de proteção e defesa do consumidor no mercado brasileiro.

A Senacon busca esclarecer se a desenvolvedora adota mecanismos eficazes e suficientes para impedir que o jogo seja utilizado por plataformas de apostas não autorizadas no país, em desacordo com a regulamentação nacional em vigor. Investigações anteriores mostraram que o "jogo do aviãozinho" continuou amplamente acessível em sites de apostas irregulares, mesmo após a desenvolvedora alegar que adotava ações de remoção do conteúdo.

Senacon exige explicações e impõe prazo de cinco dias

Para a Secretaria Nacional do Consumidor, os fornecedores de tecnologia voltados ao mercado regulado de apostas têm o dever de adotar procedimentos mínimos de diligência, fiscalizando ativamente a situação legal dos operadores que utilizam suas ferramentas.

Na notificação enviada à Spribe OÜ, o órgão federal determinou o prazo de cinco dias corridos para que a empresa apresente:

• Os mecanismos de monitoramento e fiscalização para impedir o uso do Aviator por operadoras não autorizadas;

• Quais medidas práticas têm sido adotadas para a remoção do jogo dessas plataformas clandestinas;

• Suas políticas internas de governança e compliance para o mercado brasileiro;

• A identificação de todos os intermediários que possuem autorização oficial para distribuir o produto no Brasil.

Origem da denúncia vem do Ministério Público do DF

O procedimento instaurado no Ministério da Justiça teve origem em uma representação oficial encaminhada pelo promotor de justiça Paulo Roberto Binicheski, da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Distrito Federal (MPDF). Foi a promotoria que reuniu e apontou os indícios de que o jogo estava sendo oferecido em plataformas sem permissão para atuar no mercado nacional de apostas, transformando o caso em alvo de uma ação civil pública.

O espaço segue aberto para manifestações e esclarecimentos por parte da empresa Spribe OÜ.

Via: CNN Brasil

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