Imagem: Rafa Neddermeyer

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei 3083/2026, que estabelece o marco regulatório para os programas de fidelidade, milhagens e acúmulo de pontos no Brasil. A proposta, que segue para apreciação do Senado Federal, padroniza as regras para transferência, uso e comercialização da pontuação, visando dar maior transparência às operadoras e proteção ao consumidor.

Segundo o relator da matéria, deputado Paulo Soares (Podemos-SP), a ausência de uma legislação específica gerava insegurança jurídica e frequentes atritos entre clientes e companhias aéreas ou gestoras de cartões.

Divisão em dois regimes de funcionamento

A nova lei divide os programas de fidelidade em duas categorias operacionais, dependendo da existência ou não de conversão direta em moeda corrente:

• Programas com conversão em dinheiro (com liquidez): As empresas que oferecerem mecanismos contínuos e acessíveis para transformar pontos diretamente em dinheiro por meio de operador independente poderão definir regras próprias para transferência e venda;

• Programas sem conversão direta (sem liquidez): Ficam proibidos de impedir a venda ou transferência de pontos por parte dos clientes. Fica vedada também qualquer punição ao usuário, como bloqueio de contas, cancelamento de passagens ou suspensão de benefícios por comercialização lícita.

Além disso, empresas que realizarem a venda direta ou indireta de pontos aos consumidores serão obrigadas a fornecer uma alternativa oficial de liquidez para resgate financeiro.

Direitos do consumidor e autenticação

Para os programas que operam no modelo sem liquidez direta, o projeto proíbe impor a obrigatoriedade do cadastramento de biometria facial como condição para que o usuário exercite o direito de comercializar suas milhas. As empresas deverão dispor de métodos alternativos de autenticação que garantam a segurança do processo de forma acessível e não discriminatória.

Via: Agência Brasil

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