Imagem: Dan Race/ Adobe Stock
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza a comercialização, a compra, a posse e o uso de spray de pimenta por mulheres para fins de defesa pessoal. A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (24).
A legislação permite que mulheres com 18 anos ou mais adquiram o produto. Adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão comprar o spray, desde que tenham autorização dos responsáveis legais.
Para adquirir o equipamento, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais. O spray poderá ter capacidade máxima de 50 mililitros, e a venda será feita apenas por estabelecimentos credenciados, que deverão registrar a operação.
A lei estabelece que o uso do spray deve ocorrer exclusivamente em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente. Em caso de perda, furto ou roubo do equipamento, a proprietária deverá registrar boletim de ocorrência no prazo de até 72 horas.
Além da regulamentação da venda e do porte, a nova legislação cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, com o objetivo de promover orientações sobre prevenção à violência, legítima defesa e uso responsável do equipamento.
Via: Agência Brasil
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