Imagem: Divulgação/Sebrae

O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional um novo projeto de lei complementar que promete transformar a realidade dos microempreendedores no Brasil. A proposta prevê a ampliação do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e autoriza a contratação de até dois funcionários. Pelos cálculos econômicos do Executivo, a medida gerará um impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões diluídos ao longo de três anos.

O teto de faturamento da categoria está congelado desde 2018 em R$ 81 mil anuais. O texto propõe um reajuste progressivo para corrigir essa defasagem: o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028.

Impacto nas Contas Públicas e Estímulo ao Emprego

Por se tratar de um regime tributário simplificado e com forte isenção fiscal, as estimativas oficiais apontam que a renúncia de arrecadação do governo com as novas faixas será de:

• 2027: R$ 1,57 bilhão;

• 2028: R$ 3,15 bilhões;

• 2029: R$ 3,38 bilhões.

Segundo a justificativa enviada pelo governo, a atualização dos limites busca compatibilizar as regras com a realidade inflacionária e econômica dos autônomos, permitindo que comércios e prestadores de serviços em expansão continuem crescendo sem o fantasma da exclusão imediata do regime.

A outra grande novidade é a flexibilização trabalhista. Atualmente, o MEI está limitado a registrar apenas um trabalhador recebendo o piso da categoria ou um salário mínimo. Com a aprovação da nova lei, será permitida a contratação de até dois funcionários, o que deve acelerar a geração de empregos formais em pequenos comércios e bairros.

O Peso do MEI na Economia Brasileira

Criado em 2008 para tirar milhões de trabalhadores autônomos da informalidade, o MEI reúne hoje uma força gigantesca de aproximadamente 16,6 milhões de segurados ativos em todo o território nacional.

Vantagens Tributárias Garantidas: O microempreendedor individual recolhe uma taxa mensal reduzida voltada para a Previdência Social. Ele é totalmente isento de impostos federais tradicionais como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. O texto do projeto blinda a categoria para o futuro, garantindo que o MEI continuará 100% isento dos novos impostos criados pela Reforma Tributária (a CBS federal e o IBS de estados e municípios).

O pagamento em dia do boleto DAS garante ao empreendedor direitos previdenciários fundamentais, como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e salário-maternidade. Apesar dos valores acessíveis (cuja alíquota previdenciária foi reduzida de 11% para 5% ao longo da história do programa), o governo destaca que o sistema ainda enfrenta o desafio de combater uma elevada taxa histórica de inadimplência entre os inscritos.

A proposta agora segue para análise, debates e votação nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Via: g1

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